Termos de Uso
Estes termos apresentam as condições gerais para utilização do Sistema de Votação Digital. As regras específicas da eleição, estatuto, edital, assembleia ou regulamento da entidade permanecem soberanas sobre o processo eleitoral.
Última atualização: 17/08/2026
1. Aceitação e finalidade
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar acessando o sistema para participar, administrar ou consultar uma eleição disponibilizada pela entidade responsável.
O sistema não substitui o estatuto, edital, regulamento ou deliberações formais da entidade. Em caso de divergência, devem prevalecer as regras oficialmente aprovadas para a eleição.
2. Identificação e acesso
- O usuário deve informar dados verdadeiros e utilizar somente sua própria identificação.
- Códigos de confirmação, tokens e demais meios de acesso são pessoais e não devem ser compartilhados.
- A habilitação para votar é determinada pelos dados e regras fornecidos pela entidade responsável pela eleição.
- O sistema poderá encerrar ou recusar uma sessão quando o período de votação tiver terminado, a credencial tiver expirado ou a operação não estiver autorizada.
3. Registro do voto
Depois da confirmação do voto e do retorno de sucesso da plataforma, a operação é considerada registrada no sistema. O comprovante confirma a existência do registro, mas não informa a opção escolhida.
O eleitor deve conferir as informações exibidas antes da confirmação final. Após o registro, a plataforma não oferece alteração da escolha pelo próprio usuário.
4. Uso adequado
- Não tentar acessar contas, sessões ou áreas administrativas de terceiros.
- Não tentar interferir, automatizar indevidamente, sobrecarregar ou contornar mecanismos de segurança da plataforma.
- Não compartilhar códigos de confirmação ou credenciais administrativas.
- Utilizar equipamento, navegador e conexão adequados durante o processo eleitoral.
5. Disponibilidade e comunicação
A plataforma utiliza serviços de rede e integrações externas. Em caso de indisponibilidade temporária, o usuário deve seguir as orientações e canais oficiais divulgados pela entidade responsável pela eleição.
Questões sobre elegibilidade, chapas, calendário, regras, empate, impugnações ou decisões eleitorais devem ser direcionadas à própria entidade.
6. Resultados e decisões eleitorais
A plataforma apresenta os dados de apuração conforme o estágio autorizado da eleição. Resultado público somente deve ser considerado disponível quando oficialmente publicado no sistema.
Critérios de desempate ou decisões extraordinárias não são presumidos pela plataforma e dependem das regras formalmente definidas pela entidade.